Detalhes do imóvel
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Distrito
Aveiro -
Concelho
Santa Maria da Feira -
Localidade
Espargo
-
Area
0 m² -
Área do terreno
1600 m²
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Preço
37.000 € -
Certificado Energético
ND
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Código interno
MCM181
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Descrição
Terreno Rústico inserido em Espaço Florestal de Produção, perto da Brisa - Estradas de Portugal, em Santa Maria da Feira.
Área de Terreno 1600 m2 (+ ou -)
Mediante o artigo que passo apresentar, poderemos saber mais ao concreto a utilidade do terreno.
Artigo 39.º - Edificação no espaço florestal
1 - No espaço florestal não é admitido, nos termos da lei geral, o licenciamento de loteamento, obra de urbanização e edificação.
2 - É admitido, a título excepcional e sem constituir precedente ou expectativa de futura urbanização, o licenciamento de edificação indispensável à protecção e exploração silvícola desse espaço, bem como ainda de estabelecimento insalubre ou incómodo, estabelecimento hoteleiro ou similar de hoteleiro, de equipamento colectivo, de habitação do proprietário.
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