Venda: Terreno Rústico

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Detalhes do imóvel

• Distrito
  Aveiro
• Concelho
  Santa Maria da Feira
• Localidade
  Espargo

• Area
  0 m²
• Área do terreno
  1600 m²
  

• Preço
  37.000 €
• Certificado Energético
  ND

• Código interno
  MCM181

Descrição

Terreno Rústico inserido em Espaço Florestal de Produção, perto da Brisa - Estradas de Portugal, em Santa Maria da Feira.
Área de Terreno 1600 m2 (+ ou -)

Mediante o artigo que passo apresentar, poderemos saber mais ao concreto a utilidade do terreno.

Artigo 39.º - Edificação no espaço florestal

1 - No espaço florestal não é admitido, nos termos da lei geral, o licenciamento de loteamento, obra de urbanização e edificação.

2 - É admitido, a título excepcional e sem constituir precedente ou expectativa de futura urbanização, o licenciamento de edificação indispensável à protecção e exploração silvícola desse espaço, bem como ainda de estabelecimento insalubre ou incómodo, estabelecimento hoteleiro ou similar de hoteleiro, de equipamento colectivo, de habitação do proprietário.

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